Alimentos ou “Pensão”
A união estável gera obrigações alimentares, tal como qualquer outra relação familiar, desta forma é possível que um ex-companheiro, comprovando sua real necessidade de auxílio para subsistência, terá direito a pedir pensão alimentícia ao outro, seja pela via judicial e litigiosa, seja pela via extrajudicial e amigável. A mesma lógica de possibilidade jurídica se aplica […]
União Estável Entre Pessoas Casadas
A lei estabelece que é possível constituir uma união estável com uma pessoa que ainda esteja oficialmente casada, desde que esta esteja separada judicialmente ou de fato de seu cônjuge.
Regime de Bens
A união estável, por regra, é regida pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, que determina que todo o patrimônio adquirido onerosamente durante a existência da união estável será partilhado igualmente, em meação, entre os companheiros, semelhante a regra aplicada ao casamento civil pelo regime padrão. Entretanto, é permitido aos conviventes optarem pela regulamentação patrimonial […]
Direitos Patrimoniais
Em relação aos direitos patrimoniais, a lei estabelece que, em caso de separação, todo o patrimônio adquirido onerosamente durante a existência da união estável será partilhado igualmente entre os ex-companheiros, independentemente da compra do bem foi ter sido realizada em nome apenas de um dos conviventes ou da formalização da união estável por meio de […]
Estado Civil
Em que pese a existência de debates teóricos sobre o estado civil dos conviventes, a lei ainda permanece bastante clara ao afirmar que a união estável entre companheiros não altera o estado civil da pessoa. Sendo assim, o indivíduo permanecerá sua condição imediatamente anterior ao início da convivência, ou seja, se era solteiro, assim continuará, […]
Inclusão de Nome de Família
O STJ admitiu a possibilidade de um ou ambos os companheiros conviventes em união estável incorporar o nome de família do outro, tal como é permitido no casamento, todavia, para que isso seja possível a união estável deverá ter seu reconhecimento formalizado.
Dissolução de União Estável
Tal qual a informalidade da constituição de uma união estável é a dissolução dessa união, mas da mesma maneira que é aconselhável se formalizar o seu reconhecimento, se recomenda que se reconheça o término do relacionamento e da instituição familiar ora existente, pelos mesmos motivos, afim de se evitar futuros problemas de ordem patrimonial e […]
Reconhecimento de União Estável
A união estável se caracteriza pela informalidade. Ela pode existir independente de prazo de convivência, vida sob o mesmo teto, reconhecimento por escritura pública ou qualquer outro ato formal. Todavia sua regularização por meio de reconhecimento por instrumento público é recomendável para evitar futuros problemas ou mal-entendidos, principalmente no que trata da questão patrimonial, pois […]